Manter a regularidade fiscal é fundamental para qualquer empresa. Um dos documentos mais importantes nesse processo é a Certidão Negativa, também chamada de Certidão Negativa de Débitos (CND).
Neste guia completo, você vai descobrir o que é certidão negativa, sua importância, os tipos existentes e como emitir nos principais órgãos públicos.
O que é Certidão Negativa de Débitos (CND)?
A Certidão Negativa de Débitos é um documento oficial que comprova a inexistência de dívidas ou pendências financeiras, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas de uma pessoa física ou jurídica.
Também conhecida como “nada consta”, a certidão negativa garante que, até a data da emissão, o contribuinte está em dia com suas obrigações legais. Esse documento é exigido em diversas situações empresariais, contratuais e jurídicas.
Para que serve a Certidão Negativa?
A finalidade da certidão negativa é comprovar a idoneidade e a regularidade da empresa. Entre os usos mais comuns, estão:
- Participar de licitações públicas;
- Solicitar crédito bancário e financiamentos;
- Firmar contratos com fornecedores e órgãos públicos;
- Validar processos de fusão, aquisição ou venda de empresas;
- Obter licenças, alvarás e cadastros em instituições;
- Evitar restrições legais e comerciais.
Sem esse documento, a empresa pode perder oportunidades estratégicas de negócio.
Principais tipos de Certidões Negativas
Existem diferentes tipos de CNDs, cada uma emitida por um órgão específico. Confira:
Certidão Negativa Federal
Comprova que não há débitos de tributos federais ou inscrições na dívida ativa da União.
Certidão Previdenciária (INSS)
Atesta que a empresa está em dia com contribuições previdenciárias.
Certidão de Regularidade do FGTS
Emitida pela Caixa Econômica Federal, garante que não há pendências no recolhimento do FGTS.
Certidão Estadual
Relacionada a tributos estaduais, como o ICMS, além de débitos inscritos na dívida ativa estadual.
Certidão Municipal
Abrange tributos e taxas municipais, como ISS e IPTU.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Emitida pela Justiça do Trabalho, atesta ausência de pendências trabalhistas.
Certidões Judiciais
Comprovam a inexistência de processos cíveis, criminais ou fiscais em nome da empresa ou dos sócios.
Onde emitir a Certidão Negativa?
A emissão depende do tipo de débito verificado. Os principais órgãos emissores são:
- Receita Federal – tributos federais e dívida ativa da União;
- INSS – contribuições previdenciárias;
- Caixa Econômica Federal – FGTS;
- Secretarias Estaduais da Fazenda – tributos estaduais;
- Prefeituras Municipais – tributos e taxas locais;
- Justiça do Trabalho – CNDT;
- Tribunais Estaduais e Federais – certidões judiciais.
A maioria pode ser emitida gratuitamente online, facilitando a regularização.
Como emitir a Certidão Negativa passo a passo
- Identifique o tipo de certidão necessária;
- Tenha em mãos o CNPJ ou CPF;
- Acesse o site do órgão emissor;
- Preencha os dados solicitados;
- Regularize eventuais pendências, caso apareçam;
- Gere a certidão e confira sua validade.
Qual a validade da Certidão Negativa?
A validade da CND varia conforme o órgão, mas geralmente é de 90 a 180 dias. Após esse prazo, é necessário emitir uma nova certidão para continuar comprovando a regularidade.
A Certidão Negativa é indispensável para empresas que desejam manter a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, além de garantir credibilidade no mercado.
Ter esse documento em dia significa mais segurança em negociações, acesso a crédito e participação em processos que exigem idoneidade. Por isso, conte sempre com o apoio de um contador para acompanhar as obrigações e facilitar a emissão das certidões necessárias.
Regularidade fiscal é sinônimo de credibilidade. No Grupo MHM, acompanhamos de perto as obrigações da sua empresa para que você nunca tenha problemas com certidões negativas.
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