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A contabilidade é uma ciência que se dedica ao estudo, registro, controle e análise das atividades econômicas e financeiras de uma empresa. Sua finalidade é fornecer informações para a tomada de decisões pelos gestores, acionistas e demais usuários da informação contábil. A base legal da contabilidade é a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações.
A finalidade da contabilidade para uma empresa é fornecer informações úteis para a tomada de decisões pelos gestores, acionistas e demais usuários da informação contábil. Essas informações podem incluir o patrimônio da empresa, seu desempenho financeiro e a eficiência de seus processos internos, por exemplo.
Um plano de contas é um conjunto de contas que serve para registrar e classificar as operações contábeis de uma empresa. Ele é utilizado para organizar e padronizar os lançamentos contábeis e facilitar a elaboração dos demonstrativos contábeis. A base legal para a elaboração de um plano de contas é o artigo 176 da Lei nº 6.404/76.
A contabilidade gerencial se concentra na utilização da informação contábil para a tomada de decisões internas da empresa, enquanto a contabilidade financeira se concentra na elaboração de demonstrativos contábeis para atender às exigências legais e às necessidades dos usuários externos. A base legal para a contabilidade financeira é a Lei nº 6.404/76.
Uma demonstração contábil é um documento que apresenta informações financeiras e contábeis de uma empresa em um determinado período. As demonstrações contábeis mais comuns são o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das mutações do patrimônio líquido e a demonstração dos fluxos de caixa. A base legal para a elaboração das demonstrações contábeis é a Lei nº 6.404/76.
O balanço patrimonial tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em uma determinada data. Ele é composto pelos ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa e serve como uma ferramenta para avaliar a capacidade da empresa de honrar suas obrigações e financiar suas atividades. A base legal para a elaboração do balanço patrimonial é o artigo 176 da Lei nº 6.404/76.
A demonstração do resultado do exercício tem por finalidade apresentar o resultado financeiro da empresa em um determinado período, ou seja, a diferença entre suas receitas e despesas. Ela serve como uma ferra…menta para avaliar a rentabilidade e eficiência das operações da empresa e para auxiliar na tomada de decisões pelos gestores. A base legal para a elaboração da demonstração do resultado do exercício é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
O patrimônio líquido é a diferença entre os ativos e passivos de uma empresa. Ele representa a parcela do patrimônio da empresa que pertence aos acionistas e reflete o valor dos recursos próprios investidos na empresa. A base legal para a definição do patrimônio líquido é o artigo 178 da Lei nº 6.404/76.
Para fins contábeis, uma receita é definida como um acréscimo nos ativos da empresa decorrente de atividades operacionais, ou seja, decorrente da venda de bens ou serviços. Ela é registrada na demonstração do resultado do exercício como uma entrada de recursos. A base legal para a definição de receita contábil é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
Para fins contábeis, uma despesa é definida como um decréscimo nos ativos da empresa decorrente de atividades operacionais, ou seja, decorrente do consumo de bens e serviços. Ela é registrada na demonstração do resultado do exercício como uma saída de recursos. A base legal para a definição de despesa contábil é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
Uma provisão é uma reserva feita pela empresa para fazer frente a um passivo contingente, ou seja, uma obrigação que ainda não se concretizou, mas que é provável que venha a se materializar. Ela é registrada como uma despesa na demonstração do resultado do exercício. A base legal para a definição de provisão contábil é o artigo 183 da Lei nº 6.404/76.
Uma reserva é uma parcela do patrimônio líquido que não é distribuída aos acionistas como dividendos, mas que é mantida pela empresa para fins específicos, como a constituição de um fundo de reserva ou a amortização de prejuízos acumulados. A base legal para a criação de reservas contábeis é o artigo 182 da Lei nº 6.404/76.
A depreciação é a perda de valor de um ativo imobilizado ao longo do tempo, em decorrência do desgaste físico, tecnológico ou econômico. Ela é registrada como uma despesa na demonstração do resultado do exercício e serve para refletir a redução do valor dos bens da empresa. A base legal para o cálculo da depreciação contábil é o artigo 183 da Lei nº 6.404/76.
A contabilização de estoques envolve o registro do valor dos bens mantidos em estoque pela empresa. O valor contábil do estoque é calculado pelo custo de aquisição ou produção dos bens, acrescido dos impostos e demais despesas incidentes. A base legal para a contabilização de estoques é o artigo 183 da Lei nº 6.404/76.
Ativos intangíveis são bens de propriedade da empresa que não têm uma existência física, como marcas, patentes, direitos autorais, softwares, entre outros. Eles são registrados no balanço patrimonial e sua mensuração é feita pelo valor justo, que é o preço que seria obtido na venda do ativo. A base legal para o registro de ativos intangíveis é o artigo 179 da Lei nº 6.404/76.
A auditoria contábil é uma análise sistemática das demonstrações financeiras e contábeis da empresa por um auditor independente, com o objetivo de avaliar a adequação e confiabilidade das informações apresentadas. Ela é obrigatória para algumas empresas de grande porte e pode ser contratada voluntariamente por outras empresas. A base legal para a auditoria contábil é a Lei nº 11.638/07 e a Lei nº 11.941/09.
A contabilização de uma venda a prazo envolve o registro da receita e do correspondente recebível. A receita é registrada na data da venda, enquanto o recebível é registrado no ativo circulante do balanço patrimonial. O valor do recebível deve ser atualizado periodicamente para refletir a redução do seu valor presente. A base legal para a contabilização de vendas a prazo é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
A apropriação de despesas é o registro de uma despesa que foi incorrida em um período, mas que só será paga em outro período. Ela é registrada como uma despesa no período em que foi incorrida, mas o correspondente pagamento é registrado como uma saída de caixa no período em que efetivamente ocorrer. A base legal para a apropriação de despesas é o artigo 183 da Lei nº 6.404/76.
O registro de uma compra a prazo envolve o registro do valor da compra como um passivo circulante no balanço patrimonial e o registro do valor do correspondente pagamento como uma saída de caixa no período em que efetivamente ocorrer. O valor do passivo deve ser atualizado periodicamente para refletir a redução do seu valor presente. A base legal para o registro de compras a prazo é o artigo 183 da Lei nº 6.404/76.
Uma conta contábil é um registro utilizado para classificar e agrupar os elementos patrimoniais de uma empresa. Ela é usada para registrar transações específicas relacionadas a um determinado item do balanço patrimonial ou da demonstração de resultados. Cada conta contábil é representada por um código numérico específico e é organizada em um plano de contas. O plano de contas é um documento que estabelece a estrutura e a nomenclatura das contas contábeis da empresa. A base legal para o uso de contas contábeis é o artigo 176 da Lei nº 6.404/76.
A contabilização de uma despesa antecipada envolve o registro da despesa no momento em que ela é paga, mesmo que seja referente a um período futuro. Ela é registrada como um ativo circulante no balanço patrimonial e é amortizada ao longo do período em que o benefício da despesa é recebido. A base legal para a contabilização de despesas antecipadas é o artigo 183 da Lei nº 6.404/76.
O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) é uma entidade privada que tem como objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pelos órgãos reguladores e, ainda, contribuir para a convergência internacional das normas contábeis. Os pronunciamentos emitidos pelo CPC são reconhecidos como referência para a prática contábil no Brasil. A base legal para o CPC é a Lei nº 11.638/07.
A NBC TG (Norma Brasileira de Contabilidade – Técnica Geral) é um conjunto de normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Elas estabelecem os princípios, as regras e os procedimentos contábeis a serem adotados no Brasil, seguindo as diretrizes internacionais de contabilidade. As NBC TGs estão em constante atualização para acompanhar as mudanças nas práticas contábeis e legislação vigente. A base legal para a NBC TG é a Resolução CFC nº 1.328/11.
O DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) é um relatório contábil que apresenta o resultado financeiro da empresa em um determinado período, geralmente um ano. Ele é composto pelo total das receitas e o total das despesas e mostra o lucro ou prejuízo obtido pela empresa durante o período. A base legal para o DRE é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
A contabilização de uma devolução de venda envolve o registro da redução do valor da receita e do correspondente recebível. O valor da receita é reduzido e o valor do recebível é baixado do ativo circulante do balanço patrimonial. Além disso, é necessário registrar a devolução como uma despesa no DRE, na conta “Devolução de Vendas”. A base legal para a contabilização de devoluções de venda é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
O Custo de Mercadorias Vendidas (CMV) é o valor que representa o custo dos produtos vendidos pela empresa em um determinado período. Ele é calculado somando-se o valor dos materiais diretos, mão de obra direta e custos indiretos de fabricação dos produtos vendidos e subtraindo esse valor do estoque inicial de produtos acabados, somando-se o estoque final de produtos acabados. O resultado final representa o valor do custo das mercadorias vendidas pela empresa no período. A base legal para o CMV é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
O EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization) é uma métrica utilizada para avaliar a saúde financeira de uma empresa. Ele representa o lucro operacional da empresa antes de deduzir os juros, impostos, depreciação e amortização. Ele é calculado somando-se o lucro operacional da empresa ao valor da depreciação e amortização. O EBITDA é frequentemente utilizado por investidores e analistas financeiros para avaliar a capacidade da empresa de gerar fluxo de caixa. Embora não seja uma medida contábil oficial, é amplamente utilizado como uma métrica financeira.
A NBC TA (Norma Brasileira de Contabilidade – Técnica de Auditoria) é um conjunto de normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Elas estabelecem os padrões e procedimentos a serem seguidos pelos auditores independentes na realização de auditorias em entidades, objetivando a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis. As NBC TAs estão em constante atualização para acompanhar as mudanças nas práticas contábeis e legislação vigente. A base legal para a NBC TA é a Resolução CFC nº 1.329/11.
A Receita Bruta é o valor total das vendas de produtos e serviços de uma empresa em um determinado período, antes da dedução dos impostos e descontos. Ela inclui todas as vendas realizadas pela empresa, independente de terem sido pagas ou não. A base legal para a Receita Bruta é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
A Margem Bruta é a diferença entre a Receita Bruta e o Custo de Mercadorias Vendidas (CMV) de uma empresa em um determinado período. Ela representa a porcentagem de lucro obtida sobre as vendas, antes da dedução de outras despesas, como impostos e despesas administrativas. A base legal para a Margem Bruta é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
O Ponto de Equilíbrio é um indicador financeiro que representa o nível mínimo de vendas que uma empresa precisa ter para cobrir todos os seus custos e despesas, sem gerar lucro ou prejuízo. Ele é calculado dividindo-se os custos fixos da empresa pelo percentual da margem de contribuição, que representa a diferença entre a receita e os custos variáveis. Conhecer o ponto de equilíbrio é importante para a tomada de decisão dos gestores, pois ajuda a determinar o volume mínimo de vendas necessário para que a empresa seja rentável. A base legal para o cálculo do ponto de equilíbrio é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é um relatório financeiro que apresenta as entradas e saídas de dinheiro de uma empresa em um determinado período. Ela mostra a origem dos recursos financeiros e como eles foram utilizados pela empresa, permitindo uma visão mais clara do desempenho financeiro da empresa. A DFC é obrigatória para empresas de capital aberto e opcional para empresas de capital fechado. A base legal para a elaboração da DFC é a Resolução CFC nº 1.159/09.
A Contabilidade de Custos é uma ramificação da contabilidade que se dedica a analisar e controlar os custos de produção de uma empresa. Ela tem como objetivo calcular o custo de produção de cada produto ou serviço oferecido pela empresa, identificando os gastos com materiais, mão de obra e outros custos indiretos. Com base nesses cálculos, é possível identificar oportunidades de redução de custos e melhorias nos processos produtivos da empresa. A base legal para a Contabilidade de Custos é o artigo 187 da Lei nº 6.404/76.
O Livro Diário é um documento contábil obrigatório para empresas no Brasil. Ele deve ser utilizado para registrar todas as operações financeiras da empresa, como recebimentos, pagamentos, vendas, compras e outras transações que envolvam dinheiro. O Livro Diário deve ser registrado diariamente e deve ser autenticado pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A base legal para o Livro Diário é o artigo 1.179 do Código Civil.
O Livro Razão é um documento contábil obrigatório para empresas no Brasil. Ele deve ser utilizado para registrar todas as contas contábeis da empresa, como contas a receber, contas a pagar, estoque, caixa e outras contas contábeis. O Livro Razão é utilizado para acompanhar o saldo de cada conta ao longo do tempo e é utilizado para elaborar as demonstrações contábeis da empresa, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício. O Livro Razão deve ser registrado diariamente e deve ser autenticado pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A base legal para o Livro Razão é o artigo 1.179 do Código Civil.
O Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil que apresenta a situação financeira de uma empresa em um determinado momento. Ele apresenta o patrimônio líquido da empresa, que representa a diferença entre seus ativos e passivos. Os ativos representam os recursos controlados pela empresa, como dinheiro em caixa, contas a receber e estoque. Os passivos representam as obrigações da empresa, como empréstimos, contas a pagar e impostos. O patrimônio líquido representa o valor que sobra quando os passivos são deduzidos dos ativos. O Balanço Patrimonial é obrigatório para todas as empresas e sua elaboração segue as normas contábeis previstas na Lei nº 6.404/76.
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é uma demonstração contábil que apresenta o resultado financeiro da empresa em um determinado período, geralmente um ano. Ela mostra a receita total da empresa, os custos e despesas envolvidos na produção e comercialização de seus produtos ou serviços, e o lucro ou prejuízo líquido obtido. A DRE é importante para avaliar a eficiência operacional da empresa e identificar oportunidades de melhoria em seus processos. A elaboração da DRE segue as normas contábeis previstas na Lei nº 6.404/76.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020. Ela estabelece regras e diretrizes para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações. A LGPD tem como objetivo garantir a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e impõe penalidades para empresas que não cumprirem suas disposições. A base legal para a LGPD é a Lei nº 13.709/2018.
Os princípios contábeis são um conjunto de normas e diretrizes que orientam a contabilidade e suas práticas no Brasil. Eles são fundamentais para garantir a consistência e a transparência das informações financeiras das empresas, bem como para a padronização das informações contábeis. Alguns exemplos de princípios contábeis são o da Entidade, que determina que a empresa deve ser tratada como uma entidade distinta de seus proprietários, o da Continuidade, que assume que a empresa continuará suas operações por um período indeterminado de tempo, e o da Competência, que determina que as receitas e despesas devem ser contabilizadas no período em que ocorreram, independentemente do recebimento ou pagamento. Os princípios contábeis são estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e são baseados nas normas internacionais de contabilidade.
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um documento digital que contém todas as informações contábeis de uma empresa, como Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício. A ECD é uma obrigação acessória para todas as empresas que estão obrigadas a manter escrituração contábil conforme a legislação. A ECD deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de acordo com as normas e prazos estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A base legal para a ECD é a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013.
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um documento digital que contém todas as informações fiscais de uma empresa, como notas fiscais emitidas e recebidas, apuração de impostos e contribuições, e informações sobre o ICMS e o IPI. A EFD é uma obrigação acessória para todas as empresas que estão obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica e que se enquadram em determinadas atividades econômicas. A EFD deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de acordo com as normas e prazos estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A base legal para a EFD é a Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017.
O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é um livro contábil obrigatório para as empresas que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. O LALUR é utilizado para ajustar o lucro contábil da empresa de acordo com as regras fiscais, adicionando ou deduzindo valores que não são reconhecidos contabilmente, como depreciação acelerada, juros sobre capital próprio e prejuízos fiscais de anos anteriores. O LALUR deve ser registrado anualmente e sua base legal é o artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro obrigatório para todas as empresas no Brasil. Ele é emitido pela Receita Federal do Brasil e é utilizado para identificar a empresa perante os órgãos governamentais e as instituições financeiras. O CNPJ é composto por 14 dígitos e é baseado no nome empresarial, tipo de sociedade, data de abertura e outras informações cadastrais. A obtenção do CNPJ é obrigatória para o registro da empresa, abertura de conta bancária, emissão de nota fiscal e outras atividades empresariais. A base legal para o CNPJ é o artigo 15 da Lei nº 8.934/1994 e a regulamentação pela Receita Federal do Brasil.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que comprova que a empresa não possui débitos tributários em aberto. A CND é uma exigência em várias situações, como na participação em licitações públicas, na obtenção de financiamentos e em outras atividades empresariais. Para obter a CND, a empresa deve estar em dia com suas obrigações tributárias, como o pagamento de impostos e contribuições. A base legal para a CND é o artigo 205 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a regulamentação pela Receita Federal do Brasil.
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são contribuições sociais devidas pelas empresas. O PIS tem como objetivo financiar o pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego, enquanto a COFINS é destinada ao financiamento da seguridade social, que engloba a previdência social, a saúde e a assistência social. As empresas que estão sujeitas ao regime de tributação do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado devem pagar o PIS e a COFINS mensalmente, com base na receita bruta do período. A base legal para o PIS e a COFINS é a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, respectivamente.
A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é uma contribuição social devida pelas empresas, com o objetivo de financiar a Previdência Social. A CPP incide sobre a folha de pagamento dos empregados e também sobre outras remunerações, como pró-labore, aluguéis e serviços prestados por autônomos. A alíquota da CPP varia de acordo com a atividade econômica da empresa e é de 20% sobre a folha de pagamento para a maioria das empresas. A base legal para a CPP é a Lei nº 8.212/1991.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. O Simples Nacional unifica o pagamento de vários impostos e contribuições em uma única guia, reduzindo a burocracia e os custos para as empresas. As empresas que optam pelo Simples Nacional são enquadradas em uma tabela com alíquotas que variam de 0,5% a 33%, de acordo com o faturamento anual. O Simples Nacional também permite o parcelamento de débitos em até 60 meses e a emissão de notas fiscais eletrônicas de forma simplificada. A adesão ao Simples Nacional é opcional e as empresas devem se enquadrar em certos requisitos, como ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e não ter débitos tributários em aberto. A base legal para o Simples Nacional é a Lei Complementar nº 123/2006 e a regulamentação pela Receita Federal do Brasil.
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um arquivo eletrônico que contém as informações contábeis de uma empresa. A ECD substitui a escrituração em papel e deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A ECD é obrigatória para todas as empresas sujeitas ao registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. A base legal para a ECD é a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 e a regulamentação pelo Conselho Federal de Contabilidade.
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo eletrônico que contém as informações fiscais de uma empresa. A EFD substitui a escrituração em papel e deve ser transmitida periodicamente ao SPED. A EFD é obrigatória para todas as empresas sujeitas à apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A base legal para a EFD é o Convênio ICMS nº 143/2006 e a regulamentação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que substitui a nota fiscal em papel. A NF-e deve ser emitida pelas empresas em todas as operações de venda de produtos ou serviços sujeitas à incidência de impostos. A NF-e é armazenada eletronicamente e pode ser consultada pela Receita Federal do Brasil e pelos clientes da empresa. A base legal para a NF-e é o Ajuste SINIEF nº 07/2005 e a regulamentação pela Receita Federal do Brasil.
Regime tributário é o conjunto de regras que definem como uma empresa deve pagar seus impostos e contribuições sociais. No Brasil, existem três opções de regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O Simples Nacional é um regime simplificado que abrange empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica o pagamento de oito tributos em uma única guia e possui alíquotas progressivas de acordo com o faturamento da empresa.
O Lucro Presumido é um regime em que a Receita Federal presume um lucro mínimo para a empresa com base na atividade econômica exercida e aplica uma alíquota sobre esse valor para calcular os impostos devidos. É indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
O Lucro Real é um regime em que os impostos são calculados com base no lucro efetivo da empresa, ou seja, na diferença entre as receitas e as despesas. É indicado para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões e para aquelas que possuem grande variação nas receitas ao longo do ano.
A escolha do regime tributário mais adequado depende do perfil da empresa e de diversos fatores, como faturamento, margem de lucro, atividade econômica, entre outros. É importante que a empresa faça uma análise cuidadosa e consulte um profissional contábil para tomar a melhor decisão.
A legislação brasileira estabelece prazos para a guarda dos documentos contábeis e da documentação de colaboradores ativos e inativos. Abaixo, segue uma tabela com as informações sobre os principais documentos:
As informações adicionais destacam aspectos importantes para o prazo de guarda de cada documento contábil. Por exemplo, as declarações, como a DIRF, DCTF e SPED, devem ser guardadas a partir do fim do exercício financeiro a que se referem. As notas fiscais, por sua vez, devem ser arquivadas a partir da emissão.
Cada documento tem sua particularidade e prazo específico de guarda, sendo importante que a empresa esteja atenta às exigências legais.
É importante destacar que esses são prazos mínimos e que, em alguns casos, a empresa pode optar por manter a documentação por um período maior, como forma de proteção em possíveis litígios.
O certificado digital é um documento eletrônico que comprova a identidade de uma pessoa ou empresa na internet. Ele é utilizado para realizar transações eletrônicas com segurança, garantindo a autenticidade e a integridade dos dados. No contexto contábil, o certificado digital é fundamental para a realização de diversas operações, como a emissão de notas fiscais eletrônicas, o envio de declarações para a Receita Federal e a assinatura de contratos eletrônicos.
Existem diferentes tipos de certificados digitais, que variam de acordo com a sua finalidade e o nível de segurança oferecido. Os principais tipos são:
A emissão do certificado digital pode ser realizada por empresas certificadoras autorizadas pela Receita Federal. Como empresário de uma empresa de emissão de certificados digitais, o passo a passo para a emissão seria o seguinte:
1. Acesse o site da empresa certificadora autorizada e escolha o tipo de certificado que deseja emitir (e-CPF, e-CNPJ, NF-e, SSL, etc.);
2. Preencha os dados solicitados e agende a validação presencial, que deve ser realizada em uma unidade da empresa certificadora ou em um posto de atendimento autorizado;
3. Na data e horário agendados, compareça ao local de validação presencial com a documentação necessária (RG, CPF, comprovante de residência, contrato social, etc.) e realize a identificação biométrica;
4. Após a validação presencial, o certificado digital será emitido e enviado por e-mail ou disponibilizado para download.
O certificado digital é uma ferramenta fundamental para o escritório contábil, pois garante a segurança e a autenticidade das transações eletrônicas realizadas. Além disso, a utilização do certificado digital é obrigatória em diversas operações, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e o envio de declarações para a Receita Federal.
Existem basicamente três tipos de certificados digitais: A1, A2 e A3. O A1 é armazenado no computador do usuário em um arquivo com extensão .pfx ou .p12 e é válido por um ano. Já o A2 é armazenado em uma mídia criptográfica, como um token USB ou um cartão inteligente, e é válido por três anos. O A3 é similar ao A2, porém, tem validade de até cinco anos.
Para emitir um certificado digital, é necessário seguir os seguintes passos:
1. Escolher uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
2. Acessar o site da AC e preencher o formulário com os dados pessoais e da empresa;
3. Realizar o pagamento da taxa para emissão do certificado;
4. Agendar a validação presencial dos documentos em um dos postos de atendimento da AC, onde será feita a conferência dos documentos e a captura das impressões digitais;
5. Após a validação presencial, o certificado digital é emitido e pode ser baixado no site da AC.
No caso de empresas que prestam serviços contábeis, é necessário possuir um certificado digital para realizar a transmissão de informações fiscais e contábeis, como o SPED, e também para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, como contratos e procurações.
Observa-se que as perguntas abrangem diversas categorias da contabilidade empresarial, desde a tributação até a escrituração fiscal e contábil. É importante que as empresas tenham um conhecimento adequado desses assuntos para evitar problemas fiscais e contábeis. Além disso, é recomendável que as empresas tenham profissionais qualificados em contabilidade para lidar com esses temas de forma adequada e garantir a conformidade legal.
Tabela de agrupamento das perguntas por categorias
Tabela de agrupamento das perguntas por categorias
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento emitido pela Justiça do Trabalho que atesta a inexistência de débitos trabalhistas em nome de uma pessoa física ou jurídica. A CNDT tem validade de 180 dias e é necessária em alguns casos, como em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos públicos. Para obter a CNDT, é necessário acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através do endereço eletrônico https://www.tst.jus.br/certidao. Na página inicial, deve-se clicar na opção “Emissão de certidão” e preencher os dados solicitados. É necessário informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica que será consultada, além do número da matrícula ou do processo, caso exista.
Após preencher os dados, basta clicar em “Emitir Certidão” para que o sistema realize a consulta e emita a CNDT, caso não haja débitos trabalhistas em aberto. Em caso positivo, será informado o valor do débito e a origem da dívida.
A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que atesta a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A CRF é exigida em diversas situações, como na participação em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos públicos. Para obter a CRF, é necessário acessar o site da Caixa Econômica Federal e realizar a consulta. É necessário informar o número de inscrição do empregador no FGTS e o CNPJ da empresa. Caso a empresa esteja em situação regular, a CRF será emitida e poderá ser impressa diretamente do site.
A Certidão de Regularidade Fiscal Federal (CRF) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade do contribuinte em relação aos tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A CRF é exigida em diversas situações, como na participação em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos públicos. Para obter a CRF, é necessário acessar o site da Receita Federal e realizar a consulta. É necessário informar o número de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e gerar o documento de forma eletrônica. Caso a empresa esteja em situação regular em relação aos tributos federais, a CRF será emitida e poderá ser impressa diretamente do site.
A Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) é um documento emitido pelos municípios brasileiros que atesta a inexistência de débitos municipais em nome de uma pessoa física ou jurídica. A CNDM é exigida em diversas situações, como na participação em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos públicos. Para obter a CNDM, é necessário acessar o site da Prefeitura do município em questão. Os procedimentos para obtenção da certidão podem variar de acordo com cada município, mas geralmente é necessário realizar um cadastro no sistema, informar os dados do CPF ou CNPJ e realizar a consulta. É importante ressaltar que a obtenção das certidões negativas pode ser um processo demorado e que a existência de débitos pode prejudicar a obtenção das certidões. É recomendado que as empresas mantenham sua situação fiscal regularizada para evitar problemas futuros.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento emitido pela Justiça do Trabalho que atesta a inexistência de débitos trabalhistas em nome de uma pessoa física ou jurídica. A CNDT é exigida em diversas situações, como na participação em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos públicos. Para obter a CNDT, é necessário acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e realizar a consulta. O processo é totalmente online e não é necessário realizar nenhum cadastro prévio no sistema. Caso resultado da consulta apresentar alguma pendência, a certidão não será emitida e será necessário regularizar a situação junto à Justiça do Trabalho.
A Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CNDP) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade do contribuinte em relação às contribuições previdenciárias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A CNDP é exigida em diversas situações, como na participação em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos públicos. Para obter a CNDP, é necessário acessar o site da Receita Federal e realizar a consulta. É necessário informar o número de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e gerar o documento de forma eletrônica. Caso a empresa esteja em situação regular em relação às contribuições previdenciárias, a CNDP será emitida e poderá ser impressa diretamente do site.
A Certidão de Regularidade do ICMS (CRCM) é um documento emitido pelo Estado que atesta a regularidade do contribuinte em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A CRCM é exigida em diversas situações, como na participação em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos públicos. Para obter a CRCM, é necessário acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado correspondente e realizar a consulta. O procedimento pode variar de acordo com cada Estado, mas geralmente é necessário informar o número de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e gerar o documento de forma eletrônica. Caso a empresa esteja em situação regular em relação ao ICMS, a CRCM será emitida e poderá ser impressa diretamente do site. É importante lembrar que a obtenção das certidões negativas pode variar de acordo com cada órgão emissor e que é fundamental manter a situação fiscal e trabalhista regularizada para evitar problemas futuros.
Tabela de agrupamento das perguntas por categorias
De acordo com a Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, não há um prazo máximo para realizar a entrevista de emprego após o recebimento do currículo. No entanto, é importante que a empresa respeite um tempo razoável para não gerar expectativas no candidato. O ideal é que a empresa estabeleça um prazo para contato com o candidato e informe-o durante a entrevista.
Não é permitido recusar um candidato por ele possuir restrições em seu histórico de crédito. Isso porque a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento expresso do titular. Dados financeiros e de crédito são considerados dados sensíveis. Portanto, o histórico de crédito do candidato só pode ser acessado mediante autorização expressa e específica do próprio candidato.
Não é permitido que a empresa exija atestado médico na entrevista de emprego. A exigência de exames médicos admissionais só é permitida após a contratação, de acordo com o art. 168 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, é permitido que a empresa informe sobre os requisitos físicos e de saúde necessários para a realização das atividades do cargo.
A seleção de pessoas com deficiência deve seguir as mesmas regras e critérios aplicados aos demais candidatos. A empresa deve garantir que o processo seletivo seja acessível para todas as pessoas, respeitando as necessidades individuais de cada candidato. Além disso, a empresa deve cumprir a Lei nº 8.213/1991, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. Para mais informações, consulte o site do Ministério da Economia.
Não é permitido fazer perguntas sobre estado civil, orientação sexual ou religião durante o processo seletivo, de acordo com a Lei nº 9.029/1995. Essa lei proíbe a exigência de informações que possam resultar em discriminação no processo seletivo, incluindo questões sobre a vida privada do candidato. Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da igualdade e proíbe qualquer tipo de discriminação, inclusive no ambiente de trabalho. Portanto, as perguntas devem ser estritamente relacionadas à experiência profissional e às habilidades do candidato para o cargo em questão. Caso a empresa faça perguntas ilegais ou discriminatórias durante o processo seletivo, o candidato pode denunciar a situação aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho.
Sim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a realização de entrevistas de emprego por telefone ou vídeo, desde que sejam observados os mesmos critérios de seleção aplicados em entrevistas presenciais. É importante que a empresa garanta que a entrevista por vídeo ou telefone seja acessível para todos os candidatos e que não haja discriminação no processo seletivo. Além disso, a empresa deve garantir a proteção de dados pessoais dos candidatos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
