Texto atualizado em 10 de novembro de 2026. A MP ainda está em tramitação no Congresso e pode sofrer mudanças.
Durante anos, o Imposto Seletivo foi uma promessa da Reforma Tributária. Agora ele tem data, alíquota e lista de produtos. Em 4 de novembro de 2026, o governo publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas do imposto para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro.
O Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, incide sobre produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e carros a combustão. A ideia é que o preço reflita parte do custo que esse consumo gera para a sociedade.
Mas a MP trouxe uma surpresa: em 2027, o Seletivo vai basicamente repetir a carga do IPI que já incide sobre esses produtos. A discussão sobre quanto, de fato, desestimular cada consumo ficou para 2028. Neste guia, você vai entender como o imposto funciona, quais são as alíquotas, o que muda para a sua empresa e o que ainda está em aberto.
O que é o Imposto Seletivo
A maioria dos impostos existe para financiar o Estado. O Imposto Seletivo tem outra função, pelo menos em tese: mudar comportamentos. Ele encarece o que faz mal para que se consuma menos. Esse tipo de tributo existe em boa parte do mundo, e a Organização Mundial da Saúde recomenda há décadas seu uso sobre tabaco e bebidas açucaradas.
No Brasil, o Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023, regulamentado pela Lei Complementar 214/2025 e ajustado pela Lei Complementar 227/2026. Faltava a peça principal: a alíquota. É ela que a MP 1.399 define.
Quais produtos pagam o Imposto Seletivo
A lista está fechada na lei complementar:
- fumígenos: cigarros, cigarrilhas, charutos e fumo;
- bebidas alcoólicas: cervejas, vinhos, destilados e outras;
- bebidas açucaradas: refrigerantes e refrescos prontos para beber;
- veículos: automóveis e utilitários leves (caminhões ficam de fora);
- embarcações e aeronaves: lanchas, barcos de recreio, jatos e aviões particulares;
- bens minerais extraídos: minério de ferro, petróleo, gás natural e outros;
- concursos de prognósticos e fantasy sport: loterias, apostas e similares.
Ficaram de fora, apesar do debate no Congresso, os alimentos ultraprocessados, as armas e munições e os combustíveis vendidos ao consumidor. Petróleo e gás pagam apenas na extração.
Como o imposto funciona
- Incide uma única vez: na venda pelo fabricante ou importador, na extração do minério ou na arrecadação da aposta.
- Não gera crédito: diferente da CBS e do IBS, o valor pago fica embutido no preço final.
- Entra na base de outros tributos: compõe a base da CBS, do IBS e, a partir de 2027, também do ICMS.
- É federal, mas a receita é repartida com estados e municípios, como acontece hoje com o IPI.
- No Simples Nacional, quem produz esses bens paga o Seletivo à parte, fora do DAS.
Imposto Seletivo, IPI e ICMS: qual a diferença
| Critério | Imposto Seletivo | IPI | ICMS |
| Quem cobra | União | União | Estados |
| O que atinge | Lista fechada de produtos nocivos | Quase todo produto industrializado | Circulação de mercadorias, energia, transporte e comunicação |
| Objetivo | Desestimular o consumo | Arrecadar e fazer política industrial | Arrecadar |
| Gera crédito? | Não | Sim | Sim |
| Futuro | Começa em fevereiro de 2027 | Alíquota zero em 2027, exceto produtos da Zona Franca de Manaus | Substituído pelo IBS entre 2029 e 2033 |
Em resumo: em 2027, o IPI deixa de ser cobrado para quase tudo, e o Seletivo assume o papel dele apenas sobre os produtos considerados prejudiciais.
As alíquotas do Imposto Seletivo em 2027
A MP usa uma conta em duas etapas. Ela parte de uma alíquota inicial, em geral a mesma do IPI atual, e multiplica por um fator de conversão. Esse fator existe porque a base de cálculo do Seletivo é diferente da base do IPI. Por isso, os percentuais parecem maiores, mas a ideia é manter a carga equivalente.
| Produto | Alíquota em 2027 |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre 15% do preço de varejo + R$ 3,50 por maço |
| Demais fumígenos (charutos, fumo etc.) | 37,5% |
| Destilados (uísque, vodca, gim etc.) | 24% |
| Rum e aguardentes de cana | 20% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez | 16% |
| Vermutes | 12% |
| Vinhos e fermentados | 8% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00) | 2,6% |
| Barcos a motor | 12% |
| Demais embarcações de recreio a motor | 7,8% |
| Aeronaves | 6,8% |
| Loterias e apostas | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | Zero até 31/12/2027 |
No caso do cigarro, como os 66,7% incidem sobre uma base de 15% do preço de varejo, a carga real fica perto de 10% do preço final, mais a parcela fixa de R$ 3,50 por maço. Já as parcelas fixas sobre bebidas alcoólicas e demais fumígenos ficam zeradas em 2027.
Veículos: quem polui mais, paga mais
Para os carros, a MP criou o modelo mais detalhado. A alíquota-base é de 6,3% para automóveis e de 3,9% para utilitários leves e picapes. Sobre ela, entram bônus e penalidades conforme cinco critérios:
- fonte de energia: elétricos e carros a etanol ganham desconto, enquanto gasolina e, principalmente, diesel pagam mais;
- eficiência energética: quanto mais eficiente o carro, menor a alíquota;
- potência: motores pequenos pagam menos, e motores potentes pagam mais;
- segurança e assistência à direção: reduzem a alíquota;
- reciclabilidade: também reduz a alíquota.
Na prática, um compacto flex vai pagar bem menos que um SUV a diesel de alta potência, cuja alíquota pode ser várias vezes maior.
Têm alíquota zero os carros comprados por pessoas com deficiência ou com TEA e por taxistas, além dos modelos com registro de versão sustentável no MDIC. Embarcações e aeronaves elétricas ou sem emissão direta de CO₂ também ficam zeradas.
Caminhões (a partir de 3.500 kg de peso bruto) e veículos das Forças Armadas e da segurança pública estão fora do imposto. As picapes, porém, não contam como caminhão, seja qual for o peso.
Outras regras que valem para 2027
- Pequenos produtores de bebidas: cervejarias, vinícolas e destilarias que produzem menos de 250 mil litros por ano têm redução de 10% a 40% na alíquota, conforme o volume.
- Importados: pagam um fator adicional de 1,17 (veículos, embarcações e aeronaves) ou de 1,45 (bebidas).
- Exportações: não pagam o Seletivo, com exceção da extração mineral.
- Apuração assistida: a Receita vai calcular o imposto a partir das notas fiscais eletrônicas, e a empresa confirma ou ajusta. Se ela não se manifestar no prazo, o valor apurado é considerado correto.
- Efeito na CBS: a arrecadação prevista do Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la.
Por que o governo optou por repetir o IPI
O governo apresentou três argumentos. O primeiro é a neutralidade: a troca de um imposto pelo outro não deve aumentar a carga. O segundo é evitar um vazio: como o IPI vai a zero em 2027, sem a MP esses produtos ficariam mais baratos de uma hora para outra, e a arrecadação cairia.
O terceiro é a previsibilidade. As alíquotas definitivas, essas sim pensadas para desestimular o consumo, serão debatidas em 2027 para valer a partir de 2028.
O projeto de Orçamento de 2027 estima, de forma preliminar, uma arrecadação de cerca de R$ 42 bilhões com o Seletivo. O valor deve ser revisto, já que janeiro fica sem o imposto.
O que muda para a sua empresa
Custos e preços
Para a maioria dos fabricantes, a conta tributária de 2027 deve ficar parecida com a atual. Mas atenção: a equivalência é uma média nacional. O fator de conversão usa uma média de ICMS. Por isso, empresas em estados com ICMS abaixo da média podem ter aumento de carga, e as de estados com ICMS acima da média podem ter redução.
Montadoras e cadeia automotiva
É o setor mais afetado. Como a alíquota passa a depender de motorização, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade, a MP:
- reforça o incentivo a investir em elétricos, híbridos e etanol;
- pressiona SUVs a diesel e modelos a gasolina de alta potência;
- favorece quem tem etapas de fabricação no Brasil, condição para a alíquota zero dos modelos sustentáveis;
- exige revisar o portfólio e os lançamentos de 2027 e 2028.
Concessionárias e empresas com frota própria também precisam rever a política de preços e o planejamento de compra de veículos.
Bebidas e tabaco
Cervejarias artesanais e pequenas vinícolas ganham fôlego com a redução de até 40%. Já o setor de refrigerantes aponta distorções: o refresco líquido pronto paga 2,6%, o refresco em pó não paga, e bebidas zero podem cair no mesmo código fiscal das açucaradas. Uma das emendas apresentadas no Congresso propõe zerar o Seletivo sobre refrigerantes em 2027.
No tabaco, a indústria alerta que a diferença de preço entre o cigarro legal e o contrabandeado favorece o mercado ilegal.
Mineração e petróleo
A alíquota sobre a extração fica em zero em 2027, e o teto de 0,25% definido pela LC 227/2026 limita o impacto futuro. Ainda assim, esse é um dos poucos casos em que o imposto incide até sobre exportações, o que pode pesar na competitividade a partir de 2028.
Sistemas e compliance: o maior custo imediato
Esse é o ponto que mais preocupa os tributaristas. Antes de fevereiro de 2027, a empresa precisa:
- preparar o ERP, a emissão de notas e o cadastro de produtos por NCM para o novo imposto;
- considerar que o regime de 2027 é provisório e que as regras de 2028 ainda serão definidas, o que pode exigir ajustes duas vezes;
- lembrar que 2027 também é o ano de estreia da CBS, então as mudanças se acumulam;
- incluir cláusulas de revisão tributária em contratos de longo prazo e tabelas de preço.
Decisões de investimento
Sem alíquotas definitivas para 2028 em diante, o horizonte de previsibilidade fica curto. Projetos longos, como novas fábricas, linhas de produção e lançamentos de veículos, dependem de regras que só devem ser conhecidas no fim de 2027.
E para o consumidor e a economia?
Em 2027, a maioria dos preços não deve mudar por causa do Seletivo, já que a carga foi calibrada para repetir o IPI. A exceção são os carros: modelos a gasolina e diesel de maior potência tendem a ficar relativamente mais caros que elétricos, híbridos e compactos flex. O que mais deve mexer nos preços em 2027 é a CBS, que substitui o PIS e a Cofins.
O impacto na inflação também deve ser pequeno. E há um efeito pouco percebido: como a receita do Seletivo reduz a alíquota de referência da CBS, todas as empresas se beneficiam indiretamente, mesmo as que não vendem nenhum produto da lista.
Por outro lado, o Seletivo é um imposto regressivo. Cigarros e bebidas pesam mais no orçamento das famílias de baixa renda, e o cashback previsto para a CBS e o IBS não se aplica a ele. Além disso, ao copiar o IPI, o imposto não deve cumprir em 2027 sua função de proteger a saúde e o meio ambiente, com exceção do setor automotivo.
Críticas e riscos jurídicos
- Desvio de finalidade: tributaristas apontam que um imposto criado para desestimular o consumo nasce, na prática, como mais um imposto para arrecadar.
- Prazo de conversão da MP: pela Constituição (art. 62, § 2º), uma MP que institui ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se virar lei até o fim do ano em que foi editada. Se o Congresso não aprovar a MP até 31 de dezembro de 2026, há um argumento forte contra a cobrança em 2027. O governo pode alegar que a MP só fixa alíquotas de um imposto já criado, mas o tema tende a chegar à Justiça.
- Imposto sobre imposto: o Seletivo entra na base da CBS, do IBS e do ICMS. Críticos dizem que a MP não resolveu esse efeito cascata.
- Classificação fiscal imprecisa: usar os códigos herdados do IPI gera distorções, como a do refresco em pó e a das bebidas zero.
- Janeiro sem imposto: sem a aprovação da PEC enviada junto com a MP, que mantém o IPI até o Seletivo começar, esses produtos ficariam um mês sem nenhum dos dois tributos.
Cronograma: o que já aconteceu e o que vem por aí
| Quando | O que acontece | Situação |
| Dezembro de 2023 | EC 132/2023 cria o Imposto Seletivo | Concluído |
| Janeiro de 2025 | LC 214/2025 define a lista de produtos e as regras gerais | Concluído |
| Janeiro de 2026 | LC 227/2026 limita a alíquota sobre minérios a 0,25% e inclui o Seletivo na base do ICMS a partir de 2027 | Concluído |
| 4 de novembro de 2026 | MP 1.399/2026 fixa as alíquotas de 2027, e o governo envia uma PEC para manter o IPI até o início do Seletivo | Concluído |
| 9 e 10 de novembro de 2026 | Comissão mista designada e fim do prazo para emendas, com dezenas de propostas apresentadas | Em andamento |
| 19 de dezembro de 2026 | A MP passa a trancar a pauta do Congresso | Previsto |
| 22 de dezembro de 2026 | Última sessão do ano: janela prática para converter a MP em lei sem risco constitucional | Previsto |
| 2 de fevereiro de 2027 | Começa a cobrança do Seletivo | Previsto |
| Até 31 de maio de 2027 | Governo envia ao Congresso o projeto com as alíquotas definitivas | Previsto |
| 1º de janeiro de 2028 | Entram em vigor as alíquotas definitivas, se aprovadas | Previsto |
Parte dos especialistas espera que, a partir de 2028, cigarros e bebidas tenham alíquotas maiores, possivelmente graduadas por teor alcoólico e de açúcar, como acontece em outros países. O debate de 2027 vai definir se o Seletivo será, de fato, um instrumento de saúde pública ou apenas o IPI com outro nome.
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O Imposto Seletivo estreia de forma discreta. Para a maior parte dos produtos, ele só substitui o IPI. Mesmo assim, quem produz, importa ou revende os itens da lista tem trabalho pela frente: revisar cadastros fiscais, ajustar sistemas, simular cenários para 2027 e 2028 e acompanhar a votação da MP no Congresso.
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FAQ sobre o Imposto Seletivo
O que é o Imposto Seletivo?
É um imposto federal criado pela Reforma Tributária para encarecer produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, carros a combustão e a extração de minérios. Por isso, ele também é chamado de “imposto do pecado”.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Em 2 de fevereiro de 2027, conforme a MP 1.399/2026. As alíquotas definitivas, válidas a partir de 2028, devem ser enviadas ao Congresso até 31 de maio de 2027.
O Imposto Seletivo vai aumentar os preços em 2027?
Na maioria dos produtos, não. As alíquotas de 2027 foram calibradas para repetir a carga do IPI, que deixa de ser cobrado sobre esses itens. A principal exceção são os carros, cuja alíquota passa a depender da motorização, da potência e da eficiência.
O Imposto Seletivo gera crédito para as empresas?
Não. Diferente da CBS e do IBS, o Seletivo incide uma única vez na cadeia e não gera crédito. O valor pago fica embutido no preço final.
Empresa do Simples Nacional paga Imposto Seletivo?
Sim, se produzir ou importar algum dos bens da lista. Nesse caso, o Seletivo é pago à parte, fora do DAS.
A MP 1.399/2026 ainda pode mudar?
Sim. A MP está em tramitação no Congresso, que pode alterar alíquotas e regras. Além disso, se ela não for convertida em lei até o fim de 2026, há risco jurídico para a cobrança em 2027.