CNPJ: passo a passo para abrir e formalizar seu negócio 

Abrir e formalizar um negócio no Brasil, muitas vezes envolve uma série de burocracias que acabam deixando muita gente confusa. E uma das dúvidas em meio a esse processo, é de como abrir um CNPJ, registro necessário para que uma empresa esteja estabelecida conforme a legislação e possa funcionar de maneira regular. 

Além disso, sem o CNPJ sua empresa não poderá realizar transações comerciais, contratação de funcionários e nem emitir nota fiscal. Ou seja, é um elemento crucial para o desenvolvimento do seu negócio.

Mas afinal, como abrir um CNPJ? Neste artigo iremos explorar o assunto, desde os benefícios do registro para os negócios até as etapas do processo de obtenção. Portanto, continue a leitura e saiba como fazer para o seu negócio prosperar legalmente. 

O que é CNPJ?

O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), é um documento emitido pela Receita Federal para identificar uma empresa, ou seja, uma Pessoa Jurídica. Esse registro possui um número único de identificação para cada organização e é essencial para que o negócio esteja regularizado perante os órgãos governamentais.

É com o CNPJ que as organizações podem realizar ações básicas, como transações e abertura de contas. Ele funciona, basicamente, como uma identificação fiscal da empresa, assim como o CPF está para as pessoas físicas.

Ressaltando que a abertura do CNPJ não possui restrições. Ou seja, qualquer profissional ou empresa pode abrir um CNPJ, desde que cumpram os requisitos estipulados pela legislação federal. 

Quais os tipos de CNPJ?

Agora que você já sabe o que significa CNPJ, é importante entender que existem alguns tipos de Pessoa Jurídica. Aqui estão alguns dos principais tipos de CNPJ.

Microempreendedor Individual (MEI)

Destinado a profissionais autônomos que faturam até um determinado limite anual estabelecido pela legislação. O MEI tem um regime simplificado de tributação e oferece benefícios como a isenção de alguns impostos.

O modelo foi desenvolvido para o menor tipo de empresa no Brasil, tendo em vista que pode ter um faturamento de até R$ 81.000,00 anualmente. Além disso, o sistema MEI está liberado apenas para alguns tipos de atividade econômica, pois foi pensado para empreendedores menores. 

Empresário Individual

São empresas com um único titular, sem sócios. Nesse tipo de CNPJ, o empreendedor assume toda a responsabilidade pela empresa, sendo o único responsável legalmente. Entretanto, a liberação de faturamento é de até R$ 4.800.000,00 por ano, para empresas de pequeno porte ou até R$ 360.000,00 para Microempresas. 

Por outro lado, é fundamental saber que, ao contrário de outros modelos de CNPJ, este não envolve a separação de bens pessoais do patrimônio da empresa. 

Sociedade Limitada

É um tipo de empresa em que dois ou mais sócios se unem para criar um negócio. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, e a empresa é considerada uma pessoa jurídica distinta dos sócios. Esse modelo de CNPJ é um dos mais procurados, pois limita o patrimônio da empresa, separando os bens individuais de cada sócio. 

Ao constituir uma empresa dessa natureza, o valor investido por cada sócio no negócio é registrado no Contrato Social. Com base nesse documento e, posteriormente, no acompanhamento contábil da empresa, é possível cobrar eventuais dívidas da organização.

Sociedade Simples

A Sociedade Simples é um tipo de CNPJ destinado a empreendimentos com mais de um sócio. Nesse caso, os profissionais que optam por abrir uma Sociedade Simples devem exercer a mesma atividade econômica. Sendo assim, um grupo de médicos, por exemplo, poderiam abrir uma sociedade simples. 

Importante destacar que esse tipo de sociedade não é destinada a abertura de empresas de modo comercial. Isso porque, trata-se de uma sociedade voltada para o cunho intelectual, científico, literário ou artístico.

Por isso que a  Ordem dos Advogados do Brasil, por entender que os advogados não desempenham atividade empresarial, recomenda esse tipo de sociedade para profissionais que desejam registrar um CNPJ. 

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

A Sociedade Limitada Unipessoal é o tipo mais novo de CNPJ no Brasil. Trata-se de uma modalidade empresarial que permite a constituição de uma empresa com responsabilidade limitada, mesmo que possua apenas um único sócio. Essa forma de sociedade é uma alternativa interessante para empreendedores individuais que desejam separar seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

Uma das principais vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal é a limitação da responsabilidade do sócio. Isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações da empresa, o patrimônio pessoal do empreendedor não poderá ser utilizado para saldar esses débitos, ressalvadas as situações de fraude ou abuso de poder.

Sociedade Anônima

É um tipo de empresa que é propriedade dos acionistas, divididas por ações que podem ser vendidas e compradas. Essa estrutura corporativa é regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pode ser de capital aberto ou fechado. 

Destacando que essas sociedades também proporcionam a separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa. Até porque, seria uma  confusão se todos os acionistas tivessem que responder pelas empresas que possuem ações no mercado? Geralmente, as empresas de grande porte têm a possibilidade de se transformar em S.A., por meio de um movimento econômico de capitalização.

Como abrir um CNPJ?

Para abrir um CNPJ, é necessário ter bastante atenção no processo, pois possui muitos detalhes e cumprimento de algumas etapas específicas. Acompanhe um passo a passo de como abrir um CNPJ. 

1. Defina o tipo de empresa: Determine qual é a modalidade empresarial mais adequada para o seu negócio, levando em consideração fatores como responsabilidades legais, número de sócios e capital social.
2. Elabore o contrato social: Caso a sua empresa não se enquadre como MEI, é necessário elaborar o contrato social, documento que define as regras e responsabilidades dos sócios, assim como o funcionamento da empresa.
3. Faça o registro de sua empresa: Grande parte pode ser registrada na Junta Comercial do estado onde ela será estabelecida. Esse órgão é responsável por registrar e arquivar os atos constitutivos. As empresas sob forma de Sociedade Simples ou Limitada precisam ser registradas no cartório de registro de pessoas jurídicas. E as corporações que possuem sócios ou profissionais atuantes na área jurídica, precisam ser registradas na OAB.
4. Faça a inscrição na Receita Federal: Preencha e envie o Documento Básico de Entrada (DBE) ou utilize o sistema online disponibilizado pela Receita Federal para fazer a inscrição e obter o CNPJ.
5. Obtenha o CNPJ: Após a inscrição na Receita Federal, será gerado o número do CNPJ para a sua empresa. Esse número é o registro oficial e deve ser utilizado em todas as transações comerciais e fiscais.
6. Obtenha o número NIRE: Você também precisa ter o número NIRE para regularizar a sua empresa. Ele é emitido pela Junta Comercial  ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e serve como uma identificação única para cada empresa registrada. Sem esse número, a empresa fica impedida de fazer transações comerciais e exerce atividades ilegais. 
7. Emissão de notas fiscais: Cadastre-se junto à Prefeitura Municipal e/ou à Secretaria da Fazenda estadual para poder emitir notas fiscais eletrônicas, cumprindo as obrigações fiscais exigidas.

Qual a documentação solicitada para a abertura de um CNPJ?

A documentação pedida para abrir um CNPJ é simples. Você deverá apresentar:

• Contrato social: Documento que define as regras e responsabilidades dos sócios, além do funcionamento da empresa. Esse documento é obrigatório para empresas que não se enquadram como MEI.
• Cópias dos documentos dos sócios: É necessário apresentar cópias autenticadas dos documentos de identificação dos sócios, como RG, CPF e comprovante de residência.
• Comprovante de endereço: Um comprovante de endereço recente, em nome da empresa ou de um dos sócios, é solicitado para confirmar a localização do negócio.
• Cadastro de Atividades Econômicas (CNAE): É necessário definir o CNAE correspondente às atividades econômicas da empresa. O CNAE determina as obrigações tributárias e a classificação fiscal da empresa.
• Requerimento de empresário individual: Caso o CNPJ seja solicitado para uma empresa individual, é necessário preencher o requerimento de empresário individual, que contém informações pessoais do titular.

Vale ressaltar que esses são apenas alguns dos documentos mais comuns exigidos para abrir um CNPJ. Lembrando que a lista completa de documentos pode variar de acordo com o tipo de empresa e as normas específicas do estado ou município onde o empreendimento será estabelecido.

Quais Licenças e Alvarás necessários para abrir um CNPJ?

É importante saber que também é necessário ter algumas licenças e alvarás para garantir a regularidade e a legalidade do funcionamento da sua empresa. Lembrando que esses documentos podem variar de acordo com o ramo de atividade e a localização do negócio. Entretanto, há algumas das licenças e alvarás que são comuns em qualquer localidade. São esses: 

• Alvará de Funcionamento: É o documento que autoriza o início das atividades da empresa em determinado local. Ele é emitido pela prefeitura do município e pode variar conforme as normas municipais.
• Licença Sanitária: Para empresas que atuam nos setores de alimentação, saúde, estética e outros segmentos relacionados à saúde pública, pode ser exigida a licença sanitária. Essa licença atesta que o estabelecimento cumpre as normas e regulamentações sanitárias.
• Licença Ambiental: Para empresas que possuem atividades que possam causar algum tipo de impacto no meio-ambiente, pode ser necessária a obtenção de licenças ambientais. Essas licenças garantem que a empresa esteja em conformidade com as normas de preservação e proteção ambiental.
• Licença de Uso do Solo: Em alguns casos, é exigida uma licença específica para comprovar que a atividade a ser desenvolvida está de acordo com a legislação urbanística do local.
• Licenças Específicas: Dependendo da área de atuação da empresa, podem ser necessárias licenças adicionais, como licença para transporte de cargas, licença de funcionamento para estabelecimentos de ensino, entre outras.

Quanto custa abrir um CNPJ?

O custo para abrir um CNPJ tem variação por conta de alguns fatores, como o tipo de empresa, o regime tributário escolhido, as taxas cobradas pelos órgãos responsáveis e os serviços adicionais contratados. Veja alguns dos principais custos envolvidos na abertura de um CNPJ:

• Taxas da Junta Comercial: A Junta Comercial cobra taxas para realizar o registro e a arquivamento dos atos constitutivos da empresa. Essas taxas podem variar de acordo com o estado e o capital social da empresa.
• Taxas da Receita Federal: Para obter o CNPJ, é necessário pagar as taxas de inscrição na Receita Federal. Essas taxas também podem variar de acordo com o tipo de empresa e a atividade econômica.
• Honorários do contador: Muitos empreendedores contam com o auxílio de um contador para abrir o CNPJ e realizar os procedimentos contábeis necessários. Os honorários do contador podem variar dependendo do nível de serviço e do porte da empresa.
• Custos adicionais: Além das taxas obrigatórias, podem haver custos adicionais, como a elaboração do contrato social, registro em órgãos específicos, obtenção de licenças e alvarás, entre outros.

Outro ponto que é importante ter em mente é que, além dos custos iniciais, a manutenção do CNPJ envolve obrigações fiscais e contábeis periódicas, como o pagamento de impostos e a entrega de declarações, que podem gerar custos adicionais ao longo do tempo.

Conte com os serviços do Grupo MHM para abrir um CNPJ

O processo de abertura de um CNPJ não é tão simples e para realizar todas as tarefas, você pode contar com um empresa especializada, como o Grupo MHM, com mais de 35 anos de experiência e credibilidade no mercado. Com uma equipe de profissionais qualificados e experientes, o Grupo MHM oferece suporte e orientação em todas as etapas desse processo, tornando a abertura do CNPJ mais eficiente. 

Ao contar com os serviços do Grupo MHM, você terá acesso a uma ampla gama de serviços voltados para a abertura do CNPJ e a regularização do seu negócio. Nesse sentido, o Grupo MHM proporciona os seguintes benefícios: elaboração de contratos sociais, registro na Junta Comercial, Inscrição na Receita Federal, orientação sobre alvarás e muito mais.

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