O MEI (Microempreendedor Individual) é uma opção interessante para quem deseja iniciar um negócio próprio com poucos recursos e sem muita burocracia. No entanto, é importante ficar atento ao faturamento anual permitido para essa modalidade de empresa. Afinal, ultrapassar o limite pode gerar problemas com a Receita Federal.
Neste artigo sobre Faturamento MEI 2023, você vai descobrir qual é o limite para o MEI, como calcular corretamente o faturamento anual e outras informações relevantes para quem já é ou pretende se tornar um Microempreendedor Individual. Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre esse assunto.
Requisitos para se tornar MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar os trabalhadores autônomos e informais que faturam até R$81.000,00 por ano. No entanto, nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI.
Para se tornar um MEI, é necessário atender a alguns requisitos, como:
- Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano.
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
- Exercer uma atividade econômica permitida para o MEI
As atividades permitidas para o MEI são determinadas pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e incluem diversas áreas, como comércio, serviços e indústria. No entanto, algumas atividades não podem ser enquadradas como MEI, como:
- Profissionais regulamentados, como advogados, médicos, dentistas, contadores, entre outros, que precisam de registro em conselho profissional
- Produtores rurais com receita bruta anual superior a R$ 81.000,00
- Empresas que prestam serviços de natureza intelectual, como consultorias e assessorias, com faturamento anual superior a R$ 81.000,00
Caso a atividade econômica não possa ser enquadrada como MEI, é necessário buscar outra categoria empresarial, como ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo.
O que é o MEI e qual o limite de faturamento?
O MEI é uma modalidade de empresa criada em 2008 com o objetivo de formalizar os trabalhadores autônomos e informais. Para se tornar um MEI, é necessário faturar no máximo R$81.000,00 por ano, ou seja, cerca de R$6.750,00 por mês.
Esse valor é o limite anual de faturamento MEI, e se o empreendedor ultrapassá-lo, terá que se enquadrar em outra categoria empresarial.
Como calcular o faturamento anual do MEI?
O cálculo do faturamento anual do MEI é relativamente simples. Basta somar todas as receitas brutas obtidas ao longo do ano, ou seja, o valor total das vendas de produtos ou prestação de serviços. É importante destacar que nesse cálculo deve ser considerado o valor total das notas fiscais emitidas, mesmo que o pagamento tenha sido parcelado ou ainda não tenha sido recebido.
Além disso, é importante lembrar que o faturamento anual MEI também inclui receitas isentas, como indenizações, aluguéis e juros recebidos. Porém, não devem ser considerados para esse cálculo os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e as vendas canceladas.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual permitido, ele deverá solicitar o desenquadramento como Microempreendedor Individual e se enquadrar em outra categoria empresarial, como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Caso o empreendedor ultrapasse o limite de até 20%, ele pagará uma multa de 2% sobre o valor excedido, limitada a 20% do faturamento anual. Porém, se o excesso for superior a 20%, a multa será de 20% sobre o valor total do faturamento anual. Além disso, o MEI deverá pagar os impostos devidos como outra categoria empresarial (regime tributário).
É importante ressaltar que o desenquadramento do MEI pode gerar uma carga tributária maior, já que outras categorias empresariais têm alíquotas de impostos diferentes. Por isso, é importante fazer um planejamento tributário antes de ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI.
Quanto um MEI pode faturar por ano?
Como mencionado anteriormente, o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00. Isso equivale a uma média mensal de cerca de R$ 6.750,00. É importante lembrar que esse valor inclui todas as receitas obtidas pelo empreendedor, seja com a venda de produtos ou a prestação de serviços.
Além disso, é válido destacar que o MEI não pode ter mais de um estabelecimento e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Caso contrário, ele não poderá se enquadrar como Microempreendedor Individual.
Como evitar ultrapassar o limite de faturamento do MEI?
Para evitar ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, é importante fazer um controle das receitas obtidas mensalmente e projetar o faturamento para o ano todo. Assim, é possível identificar quando o limite está próximo e tomar as medidas necessárias para não ultrapassá-lo.
Outra dica é separar as receitas obtidas como pessoa física das receitas obtidas como MEI. Dessa forma, é possível evitar a confusão entre as duas fontes de renda e manter um controle mais preciso do faturamento como Microempreendedor Individual.
Portanto, o limite de faturamento anual do MEI é uma informação importante para quem deseja se tornar ou já é um Microempreendedor Individual. É fundamental saber calcular corretamente o faturamento anual e tomar as medidas necessárias para evitar ultrapassar o limite permitido, a fim de evitar problemas com a Receita Federal.
Perguntas frequentes
- Qual é o limite de faturamento anual para o MEI?
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$81.000,00.
- Como é calculado o faturamento anual do MEI?
O faturamento anual do MEI é calculado somando todas as receitas brutas obtidas ao longo do ano, incluindo vendas de produtos, prestação de serviços e receitas isentas.
- O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual, ele deverá solicitar o desenquadramento como Microempreendedor Individual e se enquadrar em outra categoria empresarial. Além disso, ele terá que pagar multa sobre o valor excedido.
- Qual é a multa por ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI?
Se o empreendedor ultrapassar o limite em até 20%, ele pagará uma multa de 2% sobre o valor excedido, limitada a 20% do faturamento anual. Porém, se o excesso for superior a 20%, a multa será de 20% sobre o valor total do faturamento anual.
- Como evitar ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI?
Para evitar ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, é importante fazer um controle das receitas obtidas mensalmente e projetar o faturamento para o ano todo. Assim, é possível identificar quando o limite está próximo e tomar as medidas necessárias para não ultrapassá-lo. Também é importante separar as receitas obtidas como pessoa física das receitas obtidas como MEI, para evitar a confusão entre as duas fontes de renda.
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